TJ-SP valida decreto da prefeitura e mantém mototáxi suspenso
Freio puxado A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade, nesta segunda-feira (2/6), declarar a validade de um decreto da Prefeitura de São Paulo que suspendeu o serviço de mototáxi. Com o resultado, a tendência é que o transporte continue proibido na capital paulista até […]
Entidade pede regras para cães de suporte emocional
Voo cego O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal em que alega omissão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em editar regulamentação clara e específica sobre o transporte aéreo de cães de apoio emocional. Entidade alega […]
O Reidi de roupa nova na reforma tributária
A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 32/2023, será regulamentada em duas fases. A primeira, por meio da recentíssima Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do […]
TJ-SP condena professor por perseguir coordenador homossexual
A discriminação contra a pessoa homossexual é equiparada a atos de racismo, de acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e, portanto, passível de punição. TJ-SP reformou decisão de primeiro grau e condenou professor por homofobia Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
A recuperação extrajudicial e o artigo 57 da Lei nº 11.101/05
Direito da Insolvência Dentre os muitos institutos que foram afetados pela alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 no sistema de insolvência — Lei nº 11.101/2005, Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) —, outrora relegada a segundo plano, a regularidade fiscal da devedora ganhou contornos de destaque e, sobretudo, certa celeuma quanto […]
Como é o comportamento ético na arbitragem internacional
Opinião Embora grande parte dos princípios da arbitragem sejam universais (como independência, imparcialidade, competência-competência, autonomia da vontade da parte), surge a pergunta: existe um padrão universal para o princípio ético, princípio este que rege a conduta de árbitros no mundo todo? Ou a ética na arbitragem internacional permanece, em grande medida, condicionada por […]
Justiça condena empresa por trabalho precário de motorista
DIGNIDADE VIOLADA O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros a indenizar um motorista por danos morais devido às precárias condições de trabalho. De acordo com a juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, titular da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a […]
TJ-SP mantém nulidade de cédula de crédito bancário sem liquidez
Carência de provas Não há cerceamento de defesa quando uma parte deixa de solicitar a produção de prova no momento indicado pelo juízo. Para o juízo de origem, faltaram detalhes sobre uma das CCBs cobradas Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a […]
Inadequação do termo ‘educação sexual’
Opinião No campo das políticas públicas voltadas à infância, especialmente durante o “maio laranja” — campanha que, em tese, busca conscientizar sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes — tem-se promovido com insistência a “educação sexual” nas escolas como estratégia de prevenção. Mas é necessário, do ponto de vista […]
Cabe penhora de quota de sociedade limitada unipessoal, diz STJ
invasão interna É juridicamente possível a penhora da participação em sociedade limitada unipessoal (SLU) para quitar dívidas particulares do sócio único. Penhora da quota social de sociedade limitada unipessoal é possível, mas não deve alterar a configuração da empresa A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento […]
