Conselho profissional não é isento de custas para execução fiscal
Sem escapatória A isenção de custas admitida pelo artigo 39 da Lei 6.830/1980 não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional, que devem fazer o prévio depósito dos valores necessários à prática dos atos judiciais de seu interesse. Conselhos profissionais precisam fazer o depósito prévio dos valores necessários para cobrança em execução fiscal […]
Desafios para aplicação da transação tributária no âmbito penal
Opinião Diante da ausência de programas de parcelamentos/anistias abrangentes, como se viu no passado com os Refis, os contribuintes que carregam dívidas tributárias socorrem-se, atualmente, dos parcelamentos ordinários, negócios jurídicos processuais e transações, no intuito de se verem livres da pressão do Fisco. Embora as três figuras — transação tributária federal, negócio jurídico processual e parcelamento […]
Alexandre investigará Zambelli por obstrução de investigação
Fugitiva encrencada O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (4/6) a abertura de um novo inquérito contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar fugiu do Brasil depois de uma condenação criminal no STF. Deputada Carla Zambelli fugiu do Brasil após ser condenada pelo Supremo No novo […]
Jornada de Direito Desportivo debate segurança jurídica na área
Base para o futuro Será encerrada nesta quinta-feira (5/6) a 1ª Jornada de Direito Desportivo. A iniciativa é promovida pelo Conselho da Justiça Federal e é voltada à consolidação de enunciados que orientarão decisões judiciais e práticas institucionais, com o objetivo de modernizar o ordenamento jurídico aplicado ao esporte brasileiro. Jornada de Direito […]
Condenação de humorista revela decadência do ‘animus jocandi’
rindo à toa O comediante Leo Lins foi recentemente condenado a oito anos e três meses de prisão no regime fechado por discriminação e preconceito contra diversas minorias e grupos sociais, devido a falas em um show de comédia stand-up. Na sentença da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, a juíza Barbara […]
STF debate quem deve ser responsável por pagamento de IPVA
Opinião O Supremo Tribunal Federal se prepara para julgar um tema que afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros que financiam seus veículos e, ao mesmo tempo, o equilíbrio da arrecadação tributária dos Estados. Trata-se do Tema 1.153 com repercussão geral, que discute se é legítimo cobrar o IPVA do credor fiduciário […]
O fim da cláusula de barreira nos concursos estaduais fluminenses
Opinião A cláusula de barreira, enquanto mecanismo de limitação do número de candidatos aptos a prosseguir nas fases subsequentes dos concursos públicos, sempre figurou como instrumento de gestão da eficiência administrativa. Contudo, esse instrumento vem sofrendo relevante inflexão no estado do Rio de Janeiro desde a promulgação da Lei Estadual nº 9.650/2022, que […]
grupos reflexivos para homens agressores
A violência contra a mulher tem sido objeto de luta em todo o mundo e inspirado movimentos sociais e políticos na implementação de políticas públicas para a redução e controle da violência contra a mulher. Todavia, em que pese a adoção de leis mais rígidas, o que se constata pelas estatísticas é que mulheres continuam […]
Como é a soberania digital de Brasil e UE diante da GAFAM
Gafam é o acrônimo de gigantes da web, Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft, que são cinco grandes empresas dos EUA. As plataformas digitais desempenham um papel cada vez mais importante na vida cotidiana de todos e são majoritariamente americanas (as “Mamaa”, sigla para Microsoft, Amazon, Meta, Apple e Alphabet) e chinesas (as “BATX”, sigla […]
Uso responsável da inteligência artificial generativa na advocacia
O avanço das tecnologias de inteligência artificial (IA) tem provocado mudanças significativas na forma em que os advogados desempenham suas atividades. Ferramentas como sistemas de IA generativa, capazes de redigir textos, revisar contratos e analisar jurisprudência, já fazem parte da rotina de muitos escritórios. Entretanto, essa inovação não vem sem riscos. A inserção de dados […]
