Sobrestamento parcial de REsp à luz da duração do processo
Opinião Em casos de processos multitudinários, nos quais havia recurso especial de uma entidade representativa de servidores e da União, deparei-me com uma série de decisões monocráticas que determinaram a devolução dos autos ao tribunal de origem para que processo permanecesse suspenso até a publicação do acórdão paradigma, unicamente em razão da matéria […]
TJ-SP nega remição de pena por Enem sem estudo na prisão
EM NOME DA ISONOMIA A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de remição de pena de um homem aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Motivo: ele já havia concluído o ensino médio quando cometeu o roubo pelo qual foi condenado a cinco […]
MC Poze do Rodo e o devido processo legal
Marlon Brendon Coelho Couto da Silva, o MC Poze do Rodo, foi preso semana passada em um condomínio no Recreio dos Bandeirantes, na zona oeste do Rio de Janeiro. No mesmo dia, em audiência de custódia, decidiu-se pela prisão temporária por 30 dias, que poderia ser prorrogada a critério da Justiça. Mas, nesta semana, houve […]
Polícia Civil de SP investiga jornalista após matéria sobre delegado
Crime contra a honra A Polícia Civil de São Paulo abriu um inquérito contra o jornalista Luiz Vassallo, do portal Metrópoles, por suposto crime contra honra de um delegado que é ex-diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic). A investigação foi aberta após o site publicar, em março, reportagens sobre o patrimônio […]
Participação das mulheres é elemento essencial à democracia
Opinião A sub-representação feminina nos espaços de poder e decisão no Brasil é um fenômeno persistente que revela um grave déficit democrático. Apesar de avanços legislativos e constitucionais direcionados à promoção da igualdade de gênero, o cenário político-eleitoral brasileiro ainda se mostra resistente à inserção efetiva das mulheres nos parlamentos e no Executivo. […]
STJ fixa teses que geram 71% dos HCs sobre tráfico privilegiado
MINORANTE EM DEBATE A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve fixar nesta quinta-feira (5/6) teses vinculantes sobre a aplicação do tráfico privilegiado. O tema tem abarrotado a corte com centenas de HCs, que versam principalmente sobre a tese de que a quantidade de droga apreendida não afasta o reconhecimento da minorante. […]
Bacharelado em Direito na reforma tributária do consumo
Opinião “The art of taxation consists in so plucking the goose as to procure the largest quantity of feathers with the least possible amount of hissing” [1] “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele” [2] “Educação é o ponto em que decidimos se amamos o mundo o bastante para assumirmos a […]
Conduta inadequada e reprovável não basta para justa causa
problema na escala A demissão por justa causa, para ser válida, exige a comprovação robusta, pelo empregador, de falta grave tipificada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa maneira, a conduta inadequada e reprovável do empregado não basta para, isoladamente, autorizar a sanção. Demissão por justa de piloto foi causada por problema […]
Conselho profissional não é isento de custas para execução fiscal
Sem escapatória A isenção de custas admitida pelo artigo 39 da Lei 6.830/1980 não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional, que devem fazer o prévio depósito dos valores necessários à prática dos atos judiciais de seu interesse. Conselhos profissionais precisam fazer o depósito prévio dos valores necessários para cobrança em execução fiscal […]
Desafios para aplicação da transação tributária no âmbito penal
Opinião Diante da ausência de programas de parcelamentos/anistias abrangentes, como se viu no passado com os Refis, os contribuintes que carregam dívidas tributárias socorrem-se, atualmente, dos parcelamentos ordinários, negócios jurídicos processuais e transações, no intuito de se verem livres da pressão do Fisco. Embora as três figuras — transação tributária federal, negócio jurídico processual e parcelamento […]
