Município não pode cobrar ITBI com base em estimativa própria
IMPOSTO A GOSTO O poder público municipal não deve cobrar ITBI com base em estimativa própria sem antes abrir um processo administrativo para apurar o cálculo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso de um proprietário de imóveis contra o […]
Vantagens estruturais da Defensoria Pública sobre o modelo dativo
Opinião A assistência jurídica gratuita no Brasil tem sido, recentemente, palco de intenso debate, polarizado entre o fortalecimento institucional da Defensoria Pública e a implantação e ampliação do sistema de advocacia dativa. As análises convencionais tendem a se concentrar em dimensões jurídicas e sociopolíticas [1], como a conformidade constitucional, a legitimidade dos modelos, […]
Discursos de ódio, desinformação, intolerância, redes sociais e necessidade de regulação das big techs
Opinião O eminente professor João Cezar de Castro Rocha, da UERJ, em importante trabalho doutrinário no qual analisa a guerra cultural, o terrorismo doméstico, a retórica do ódio e a dissonância cognitiva coletiva, após reconhecer a eficácia da “manipulação do universo digital” e, com maior ênfase, “a adoção da lógica das redes sociais, […]
Juiz reconhece suficiência de móveis como garantia em execução
Aluguel em atraso No caso de dívida por aluguéis atrasados, móveis e equipamentos cujo valor superem o débito podem ser considerados como garantia. Em seu último ano de funcionamento, restaurante teve prejuízo de R$ 540 mil Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (RS) concedeu efeito suspensivo […]
Tributação da advocacia, honorários de sucumbência e ISS
Opinião Recentemente, a Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Paraná (OAB-PR) se deparou com uma consulta extremamente relevante para a advocacia e, salvo melhor juízo, sem uma clara definição dos tribunais administrativos e judiciais. Freepik A dúvida do consulente se referia à forma de tributação dos honorários […]
CVT da Câmara aprova livre estacionamento a oficiais de Justiça
Mais agilidade A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em serviço. Para o relator, deputado Nicoletti, a proposta busca garantir mais agilidade e efetividade aos oficiais de Justiça A proposta altera o […]
Cade mantém protetiva contra Apple em caso de abuso de posição
RUA SEM SAÍDA O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve uma medida protetiva que obriga a Apple a suspender práticas supostamente abusivas dentro da plataforma App Store contra os desenvolvedores de aplicativos. O caso trata da obrigação, imposta pela empresa de tecnologia, de que todos os pagamentos feitos dentro dos apps (como […]
como conciliar tecnologia e humanismo
Opinião Uma sala de aula não é feita apenas de carteiras e quadros; ela vive do encontro humano de ideias, da troca viva entre mestre e estudantes. Na era digital, esse encontro pode se dar mediado por telas e plataformas, ampliando fronteiras e democratizando o acesso, mas também suscitando temores de desumanização do […]
Tabeliães não devem fazer serviços fora de seu município, diz CNJ
INVASÃO DE ÁREA Tabeliães não podem praticar atos de ofício fora do município para o qual receberam delegação. Com esse entendimento, o ministro e corregedor nacional de justiça, Mauro Campbell Marques, deu provimento a um pedido de providências do Colégio Notarial do Brasil — Seção da Paraíba contra o Tribunal de Justiça da […]
Inépcia da petição inicial na ação de infração de patentes?
Referimos em texto anterior sobre a dimensão metódica, pelo perito do juízo, da análise comparativa (juízo técnico de constatação) entre todos os elementos, indivisíveis, de ao menos uma reivindicação independente constante do quadro reivindicatório da patente de um titular (militando o requerente legitimado, seja ele o próprio titular ou um licenciado, em prol do reconhecimento […]
