CNJ afasta desembargador envolvido em violência doméstica
Incompatível com a função O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (27/5) a proposta do corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, de afastar cautelarmente o desembargador federal Alcides Martins Ribeiro Filho, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. CNJ entende que comportamento do desembargador era incompatível com a função por […]
Câmara aprova PL que eleva pena por matar profissional de saúde
Mais punitivismo A Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena de homicídio praticado contra profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em decorrência dela. A pena padrão de homicídio, de reclusão de seis a 20 anos, passa a ser de 12 a 30 anos. O texto segue agora para […]
Divórcio pode ser decretado por meio de decisão liminar, diz STJ
Predomínio da vontade O divórcio liminar será decretado a partir da manifestação da vontade de uma das partes, sendo a outra comunicada dessa decisão, que é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento. Divórcio depende apenas de prova do casamento e vontade de uma das partes Com esse entendimento, a 3ª […]
Os riscos da revisão de regras do tombamento dos Jardins
Opinião O recente debate acerca da revisão das diretrizes de tombamento dos Bairros Jardins – Jardim América, Jardim Europa, Jardim Paulista e Jardim Paulistano – transcende a simples discussão urbanística. Trata-se de uma questão constitucional, ambiental e cultural, que exige análise sob a ótica da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 […]
uma análise à luz do constitucionalismo
Opinião A PEC 12/22 propõe extinguir a possibilidade de reeleição para a chefia do Poder Executivo e a ampliação do mandato para cinco anos; aumento dos mandatos de deputados e vereadores para cinco anos e de senadores para dez anos; culminando com a unificação das eleições para todos os cargos de representação em […]
Hipoteca entre construtor e financiador não vale para imóvel comercial
Recente julgado proferido, em 22 de abril de 2025, pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2.141.417, assentou que a Súmula 308 da corte, segundo a qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia […]
Juíza reconhece litigância de má-fé em ação contra fundo
deslealdade processual A juíza Alana Azeredo Dal Cere, do 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá (RJ), reconheceu como litigância de má-fé uma ação de danos morais que omitiu a existência de um contrato entre a consumidora (autora) e um fundo de investimentos. Consumidora omitiu contrato em ação de danos morais e […]
O que são os anexos das leis e quando eles devem ser usados?
O que são os anexos das leis? Quando devem ser usados? Qual é o seu valor? Constituem normas jurídicas? Podem contrariar os artigos das leis? Já observou que a LC nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, não traz qualquer afirmação sobre o papel dos anexos […]
Intimação por edital é recurso para casos de medida protetiva
Opinião Durante muito tempo, prevaleceu a percepção de que a pauta do punitivismo advinha, predominantemente, de discursos de políticas criminais da direita, especialmente dos movimentos de “lei e ordem” (law and order). Mas coube à professora Maria Lúcia Karam, em meados de 1996, publicar um precioso ensaio, intitulado “A esquerda punitiva” [1]. Ali, […]
STF anula lei que proibia apreensão de veículo sem licenciamento
Liberdade para o guincho O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei de Alagoas que proibia a apreensão ou a retenção do veículo se o condutor não comprovasse o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT) e do licenciamento. A decisão foi […]
