Responsabilidade subsidiária da tomadora na terceirização
Opinião Embora exista previsão legal em súmula e, desde 2017, em lei, de que a responsabilidade patrimonial da tomadora de serviços, na terceirização, seria automática pela inadimplência simples da prestadora, em relação a direitos trabalhistas, será que seria realmente justo e até mesmo constitucional responsabilizar indiscriminadamente toda e qualquer tomadora de serviços?. Na […]
Como o cidadão participa como amicus curiae em ações no STF
Opinião A participação direta do cidadão comum em processos de controle de constitucionalidade ainda é um tema cercado de dúvidas no Brasil. Este artigo discute a possibilidade de pessoas físicas atuarem como amicus curiae — figura que permite a participação de terceiros para enriquecer o debate jurídico — em ações que tramitam no […]
Homem é condenado pelo cultivo de planta psicotrópica
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Tiros (MG) que condenou um homem a um ano e oito meses de reclusão no regime aberto e a 166 dias-multa, devido ao cultivo de 46 pés da planta cannabis sativa. TJ-MG alegou que número de plantas afasta entendimento […]
Detran/DF é condenado por suspensão indevida de CNH
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Detran do Distrito Federal a indenizar um motorista que teve sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa de forma indevida. A decisão colegiada manteve, por unanimidade, a sentença proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. TJ-DF condenou o Detran a indenizar […]
Ocultação de cadáver não é crime permanente, dizem criminalistas
pressuposto controverso O Plenário do Supremo Tribunal Federal se prepara para decidir se a Lei de Anistia também alcança os delitos de ocultação de cadáver cometidos por agentes da ditadura militar — muitos dos quais permanecem sem solução. A ideia é estabelecer se a anistia se aplica a um crime entendido pelos ministros […]
Documentário escancara os abusos da ‘operação greenfield’
Escola lavajatista Estreou na última semana, durante o 26º Congresso Nacional da Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), o documentário “A tese antes da prova: operação greenfield”. Desde segunda-feira (26/5), a obra está disponível no canal da entidade no YouTube. O documentário foi lançado na semana passada e já está […]
STF começa a julgar se cobrar Cide é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (28/5) se a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, está de acordo com a Constituição Federal. Empresa questiona necessidade de pagamento quando há matriz em solo internacional Parte da sessão foi dedicada à leitura do resumo dos autos […]
Por que os créditos superprivilegiados merecem atenção
A recuperação de crédito no Brasil é um dos maiores gargalos do Poder Judiciário e um problema que tira o sono dos credores. Afinal, a dificuldade na execução forçada das dívidas não decorre apenas da ineficiência jurisdicional, mas também, e principalmente, da ocultação e inexistência de patrimônio em nome dos devedores. Para tentar evitar parte […]
OAB contesta no STF restrição para questionamento de leis no CE
Direito de criticar O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Ceará que restringe o rol de quem pode mover ações contra leis municipais. Para o TJ-CE, só autoridades e órgãos com atuação local podem contestar leis Segundo […]
Deepfakes nas eleições da cidade de Buenos Aires
Conexão Sudamérica A consolidação democrática na América do Sul, marcada por transições complexas após períodos ditatoriais, enfrenta novos desafios na era digital [1]. As eleições legislativas de 18 de maio de 2025 na cidade de Buenos Aires evidenciaram um novo tipo de vulnerabilidade democrática: a interferência de deepfakes — vídeos manipulados por inteligência […]
