Papel da viúva precisa ser revisto no direito das sucessões
Opinião O processo de sucessão, por vezes tratado com a frieza dos números e a impessoalidade dos inventários, é terreno fértil para a reprodução de desigualdades históricas. Entre essas, destaca-se uma que insiste em se manter viva, mesmo diante das conquistas civis e constitucionais: a invisibilidade da viúva no contexto da partilha patrimonial. […]
Anvisa recua na venda de cannabis em farmácia de manipulação
Opinião A recente decisão da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de submeter à consulta pública a proposta que autoriza a manipulação de produtos à base de cannabis em farmácias evidencia uma mudança de rumo que levanta questionamentos sobre a coerência e a independência técnica da autarquia. A proposta, anunciada no fim de […]
STF tem maioria para manter sanções por regras de RPPS
VIGIAR E PUNIR O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (29/5), para manter a decisão que autorizou o governo federal a estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, aplicáveis também a estados e municípios. STF manteve decisão que […]
Banco Central deve integrar ação por prejuízos do Cruzeiro do Sul
intervenção e fraude O Banco Central deve integrar a ação que discute prejuízos causados ao Banco Cruzeiro do Sul por atos ilícitos que teriam sido praticados pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) durante o regime de administração temporária especial (Raet). Banco Central será citado para integrar o polo passivo do processo A conclusão […]
Crime ou falácia no caso das bets?
É preciso separar o joio do trigo quando se fala das bets, as plataformas digitais que levaram os brasileiros a apostar R$ 30 bilhões nos primeiros quatro meses de 2025. Embora parte delas tenha sido legalizada pelo governo após críticas ao impacto social do jogo e ao uso dos sites para evasão de divisas e […]
STF autoriza 8ª fase de investigação de venda de sentenças
Mais um passo PF cumpriu três mandados de busca e apreensão sobre venda de sentenças O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Polícia Federal a deflagrar nesta quinta-feira (29/5) a oitava fase da investigação sobre venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e no Superior Tribunal de […]
STF forma maioria pela inclusão de PIS e Cofins na base da CPRB
Outro filhote O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Plenário do Supremo já tem sete votos pela inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da […]
Defensoria Pública, avanço do ideário neoliberal e privatização
O projeto histórico de criação da Defensoria Pública rejeitou o modelo de um escritório de advocacia, privado e individual. A opção foi priorizar o público, em vez do privado, e o coletivo, em detrimento do individual. Ou seja, a Defensoria Pública faz parte do sistema de justiça pública, de uma assistência jurídica movida pelo interesse […]
Responsabilidade subsidiária da tomadora na terceirização
Opinião Embora exista previsão legal em súmula e, desde 2017, em lei, de que a responsabilidade patrimonial da tomadora de serviços, na terceirização, seria automática pela inadimplência simples da prestadora, em relação a direitos trabalhistas, será que seria realmente justo e até mesmo constitucional responsabilizar indiscriminadamente toda e qualquer tomadora de serviços?. Na […]
Como o cidadão participa como amicus curiae em ações no STF
Opinião A participação direta do cidadão comum em processos de controle de constitucionalidade ainda é um tema cercado de dúvidas no Brasil. Este artigo discute a possibilidade de pessoas físicas atuarem como amicus curiae — figura que permite a participação de terceiros para enriquecer o debate jurídico — em ações que tramitam no […]
