Motorista não comprova que dispensa por dependência química
FALTOU PROVAR A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um motorista que pedia a nulidade da demissão ocorrida, segundo ele, de forma discriminatória, por ser dependente de álcool. Motorista não conseguiu comprovar que empresa o demitiu em razão de alcoolismo Ficou mantido o entendimento de que a empresa […]
Contrato agrário pode ser rescindido por infração ambiental?
Opinião A infração ambiental como causa de resilição dos contratos agrários que tratam do uso e posse da terra e do exercício de atividade pecuária, agrícola, extrativa, agroindustrial ou mista é relevante questão que nos deparamos nessa área da advocacia e que muito pouco é enfrentada. Tânia Rêgo/Agência Brasil Sabemos que o contrato […]
Supremo dos EUA autoriza Trump a tirar visto de imigrantes
Expulsão em massa A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou nesta sexta-feira (30/5) a revogação do status legal temporário de 532 mil imigrantes de Cuba, Haiti, Venezuela e Nicarágua pelo governo do presidente Donald Trump. Acórdão derrubou decisão da Justiça de Boston que havia impedido a medida O acórdão derrubou uma decisão da […]
STF decidirá se MP pode ser condenado a pagar custas
preço da derrota O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em que o órgão é derrotado ao buscar o ressarcimento do patrimônio público. O caso teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.382). Com isso, a decisão do STF […]
Tema 1.389 e pejotização: seremos todos pessoas jurídicas?
Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes tomou a decisão polêmica de suspender nacionalmente [1] todos os processos que versam sobre o Tema 1.389 da repercussão geral, descrito pelo Supremo Tribunal Federal como sendo: “Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou […]
STJ cria súmula que trata de obrigações ambientais propter rem
Seja em razão das discussões sobre sua natureza objetiva, dos efeitos decorrentes da aplicação da teoria do risco integral ou, ainda, da amplitude da solidariedade entre os responsáveis, a responsabilidade civil ambiental continua gerando diversas dúvidas e controvérsias quanto à sua aplicação prática. Fundação Renova Esse cenário de incerteza foi agravado com a edição da […]
STF e a constitucionalidade de normas locais em licitações
A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.963/DF sinaliza um avanço relevante na consolidação de uma interpretação equilibrada do pacto federativo no âmbito das licitações públicas. Ao afirmar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 3.978/2007, a corte reconheceu a legitimidade da atuação normativa local quando voltada à proteção de interesses regionais e […]
PF confunde situações e expõe ministros do STJ com suposições
Hora da revanche A sequência desenfreada de notícias sobre supostos desvios e abusos do Judiciário brasileiro tem dado espaço para distorções de lógica. Exemplo disso, esta semana, publicou-se relato que se desmente por si só. STJ prefere que seus ministros dediquem tempo integral aos jurisdicionados, e não à gestão de despesas Os repasses […]
Papel da viúva precisa ser revisto no direito das sucessões
Opinião O processo de sucessão, por vezes tratado com a frieza dos números e a impessoalidade dos inventários, é terreno fértil para a reprodução de desigualdades históricas. Entre essas, destaca-se uma que insiste em se manter viva, mesmo diante das conquistas civis e constitucionais: a invisibilidade da viúva no contexto da partilha patrimonial. […]
Anvisa recua na venda de cannabis em farmácia de manipulação
Opinião A recente decisão da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de submeter à consulta pública a proposta que autoriza a manipulação de produtos à base de cannabis em farmácias evidencia uma mudança de rumo que levanta questionamentos sobre a coerência e a independência técnica da autarquia. A proposta, anunciada no fim de […]
