Indulto presidencial não alcança pena de multa por tráfico, diz STJ
mesmo contexto O indulto presidencial de 2023, que não é aplicável às pessoas condenadas por tráfico de drogas, também não pode ser usado para aliviar a pena de multa imposta a elas. Se condenados por tráfico não têm direito ao indulto, pena de multa por esse crime também não pode ser indultada Essa […]
Google deve indenizar homem apontado por IA como dono de bet
Pane no sistema O juiz Alberto Republicano de Macedo Júnior, da 5ª Vara Cível de Niterói (RJ), condenou o Google a indenizar um empresário em R$ 20 mil devido a um erro do Gemini, a ferramenta de inteligência artificial da plataforma. Segundo a sentença, publicada no último mês, o homem foi apontado pela […]
recusa de julgar genocídio sudanês
Opinião Em 5 de maio de 2025, a Corte Internacional de Justiça (CIJ ou Corte) proferiu Ordem de Medidas Provisórias no caso iniciado pelo Sudão contra os Emirados Árabes Unidos (EAU), referente à aplicação da Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio de 1948. Ayman Suliman/ONU Nessa decisão, a […]
avanço ou risco à governabilidade?
Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar o Recurso Extraordinário nº 1.238.853, que discute a admissibilidade ou não de candidaturas avulsas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um tema que, não raro, ressurge com a proximidade do período eleitoral, reacendendo o debate entre a ampliação dos direitos políticos e a preservação das estruturas […]
Como lidar com conflito entre coisas julgadas no processo civil
A coisa julgada é uma garantia constitucional, conforme artigo 5º, XXXVI da Constituição. Nesse sentido, a existência da coisa julgada estabelece uma objeção processual, qual seja a proibição de repetição de julgamento de um mesmo objeto já decidido anteriormente. Freepik Seguindo este diapasão, a coisa julgada, prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, […]
Meios alternativos podem reduzir litigância no setor aéreo
MAR DE PROCESSOS A cultura brasileira de litigância e a força do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) ajudam a explicar o alto índice de judicialização no setor aéreo, mas esse quadro pode começar a mudar se o Judiciário e as empresas investirem em meios alternativos de resolução de conflitos. Segundo associação […]
O novo edital de transação da PGFN
O Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025, baixado pelo procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), João Grognet, publicado no DOU no último dia 2 de junho, sugere duas reflexões. Por um lado, trata-se de inegável medida arrecadatória, imprescindível nesses tempos de caixa baixo e de despesas superlativas. […]
STF elimina de concurso homem investigado por delito sexual
Desvio de conduta Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a reprovação de um candidato ao cargo de investigador da Polícia Civil de São Paulo na etapa de investigação social, por estar sendo processado pelo crime de importunação sexual. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso […]
STM vai reinaugurar sala que faz homenagem a Lino Machado
O Superior Tribunal Militar vai reinaugurar na próxima quarta-feira (11/6) a Sala dos Advogados — Doutor Lino Machado. O evento ocorrerá às 17h30, na Secretaria Judiciária, no 9º andar da sede do STM, em Brasília. Lino Machado defendeu mais de 400 presos políticos durante a ditadura militar A sala foi inaugurada em 2008 em homenagem […]
Juiz reconhece dolo e condena criminalista por agredir mulher
O juiz Robério Monteiro de Souza, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maceió, rejeitou a tese defensiva de que um advogado criminalista não teve intenção de ferir a sua companheira e reconheceu que ele agiu com dolo eventual. O causídico foi condenado a quatro anos e dois meses de […]
